Carrazeda sem tribunal
O Ministério da Justiça quer extinguir 47 tribunais/juízos com menos de
250 processos, de acordo com a proposta de reorganização do mapa
judiciário.
Assim, no Continente, o documento de trabalho entregue à troika sugere, entre outros (veja
aqui notícia completa) o
encerramento de quatro tribunais em Bragança (Alfandega da Fé,
Carrazeda de Ansiães,
Vimioso e Vinhais).
Com a outorga do primeiro foral a Ansiães no reinado de Alexandre Magno, rei de Leão (1016 — 1065), no concelho de Ansiães e depois Carrazeda de Ansiães, a justiça foi feita na sede do concelho. Este era um símbolo da autonomia concelhia e um direito essencial das suas populações.
Agora e mais uma vez, o legislador, munido da tesoura ameaçadora, às cegas, de forma brutal, recorrendo apenas aos números, tendo em conta dívidas e gestões danosas de que não temos a mínima responsabilidade, não atendendo às especificidades, corta injustamente direitos das populações do interior, contribuindo para o aumento do despovoamento destas terras e para o seu encerramento definitivo.
Nós, por cá, assistimos impávidos e anestesiados, parece que já nada importando, como a dizer: "o último que feche a porta"!
Comunicado Constituinte da Plataforma Nacional de Defesa da Ferrovia
Comunicado Constituinte da Plataforma Nacional de Defesa da Ferrovia
O estado actual dos Caminhos-de-Ferro em Portugal é absolutamente desastroso, e o caminho percorrido ao longo dos últimos 30 anos, rico em lições sobre o que não se deve seguir em matéria de política ferroviária, continua a ser teimosamente seguido à letra, agora na figura do denominado "Plano Estratégico de Transportes".
Portugal foi o único país da Europa Ocidental que nos últimos 20 anos perdeu passageiros na ferrovia: de 229 milhões de passageiros em 1989, no prelúdio da hecatombe ferroviária de Cavaco Silva, para 131 milhões em 2009, no dealbar de novo desastre ferroviário nacional, representando assim uma queda de 43% da procura, enquanto que no mesmo período de tempo a Espanha aumentava o seu tráfego ferroviário de passageiros em 150%.
Entre 1987 e o corrente ano encerraram-se cerca de 1200 quilómetros de caminhos-de-ferro em Portugal, atirando regiões como Trás-os-Montes e Alto Douro e o Alentejo quase que exclusivamente para a rodovia. Tudo isto perpetrado em nome de um equilíbrio das contas, contra um manipulado despesismo das vias-férreas ditas secundárias e altamente deficitárias, que num ano recebiam avultados investimentos e horários absurdos, para no ano seguinte serem encerradas.
Em 1992 existiam 19.500 trabalhadores ferroviários em Portugal; em apenas 17 anos esse número caiu para 8.000 funcionários, mais uma vez a bem do equilíbrio das contas. Os custos com administradores no entanto cresceram neste período de tempo 110%, e o défice conjunto da CP e da REFER aumentou 93%, acompanhados por cada vez menos horários, menos serviços, menos condições nas estações, transbordos impossibilitados por questões de 2 ou 3 minutos, menor manutenção da via, e um imenso desrespeito pelos utentes um pouco por todo o país. A dívida, essa, aumentou entre 1996 e 2010 uns estonteantes 400%.
O transporte de mercadorias, até 1987 comum a praticamente todas as linhas ferroviárias nacionais, desde pequenos despachos a grandes volumes e toneladas de mercadorias avulso, efectua-se agora graças apenas a algumas empresas detentoras de ramais particulares e aos movimentos de alguns portos, e apenas na Via Larga. A esmagadora maioria das mercadorias em trânsito em Portugal passam pelas estradas e auto-estradas, com custos de portagens e de combustíveis que encarecem todos estes bens, para além de aumentar a brutal dependência energética do sector dos transportes, poluição ambiental e atmosférica, e de causar custos penosos em externalidades várias.
Entretanto, Portugal atinge o patamar de país Europeu com mais metros de auto-estrada por quilómetro quadrado - 20 contra os 16 da média europeia - a par das portagens mais caras do Velho Continente, e o rácio do investimento na ferrovia contra o investimento na rodovia tornou-se avassalador: 3,3 vezes mais investimento nas estradas, do que nos caminhos-de- ferro. As portagens das SCUT vão ser em média mais caras do que nas auto-estradas já portajadas, com a agravante das SCUT atravessarem zonas como Trás-os-Montes e Alto Douro, considerada em 2010 a região mais pobre da União Europeia.
Vemo-nos agora na possibilidade de deixar mais duas capitais de distrito sem serviço ferroviário de passageiros - Leiria e Portalegre - destruir ainda mais o potencial inexplorado do aeroporto de Beja ao se fecharem as portas a um acesso ferroviário rápido ao Algarve, privar estupidamente do comboio a Via Estreita com maior procura média de todas (Vouga), e agravar propositadamente o défice da CP ao atirar milhares de utentes para autocarros de substituição, modelo altamente despesista e desmotivador da sua própria utilização. Sublinhe- se que a principal fonte de rendimento da REFER são as tarifas cobradas à CP pela utilização das vias e estações, pelo que as receitas desta empresa cairão juntamente com as receitas de bilheteira da CP.
Entre as vias traiçoeiramente encerradas em 2009 para "obras de modernização", encontra-se o Ramal de Cantanhede, via óbvia para o descongestionamento da Linha do Norte em termos de tráfego de mercadorias que transitem de e para a Linha da Beira Alta, e três das quatro Vias Estreitas do Douro, privando definitivamente do acesso ferroviário outra capital de distrito - Vila Real - e estrangulando ainda mais o desenvolvimento de Trás-os-Montes e Alto Douro, fechando o acesso de centenas de passageiros à Linha do Douro e destruindo o valor intrínseco de disseminação dos visitantes do Douro - mais importante região turística portuguesa - pelo restante território trasmontano.
Relembre-se que todas estas vias têm sido os principais alvos de gestão danosa quer por parte da CP quer por parte da REFER, a qual deveria ser aprofundadamente investigada pelo Ministério Público: horários desajustados, estações encerradas e desinvestimento generalizado na via são as principais razões para a redução propositada da procura, em percursos onde a utilização quer do automóvel particular quer mesmo do autocarro - nos raros casos onde este é um serviço alternativo presente - é substancialmente mais onerosa.
É preciso dizer BASTA a estas medidas de TERRORISMO SOCIAL, motivadas por 30 anos de incompetência, má-fé, caciquismo, incúria, e laivos de corrupção. Nunca a diferença entre um esforço praticamente nulo no aumento das receitas e uma febre desenfreada e cega em cortar custos foi tão óbvia, e resultando sempre desgraçadamente no constante aumento do défice da CP e da REFER, e na depressão socioeconómica de vários concelhos, quer no Interior quer no Litoral, servindo apenas para piorar de forma desastrosa o cenário inicial.
Nesse sentido, é oficialmente criada a Plataforma Nacional de Defesa da Ferrovia, constituída pelo Movimento Cívico pela Linha do Tua, Movimento Cívico pela Linha do Corgo, Projecto Cultura e Cidadania, Movimento de Defesa do Ramal Pampilhosa - Figueira da Foz, Grupo de Amigos da Ferrovia Norte Alentejana, Grupo de Apoio à Ferrovia Aberta, e Associação Valonguense de Amigos da Ferrovia. Pretende-se no entanto a congregação de todos os movimentos de cidadãos nacionais que lutem pela ferrovia nacional, pelo seu património e pelos seus utentes, pelo que futuramente mais grupos como estes se juntarão a esta Plataforma.
Promoveremos todas as formas de luta que estejam ao nosso alcance para travar esta loucura de salvar défices monstruosos à custa das vias e dos utentes e regiões que mais têm pago por tanta incompetência néscia, dando mais voz ao descontentamento de utentes e cidadãos, que reconhecem todos os dias o papel extraordinário do caminho-de-ferro no bem-estar e desenvolvimento de várias comunidades, de Norte a Sul do território continental.
Pelos Movimentos constituintes:
Movimento Cívico pela Linha do Tua
Daniel Conde
www.linhadotua.net
linhadotua@gmail.com
Movimento Cívico pela Linha do Corgo
Daniel Conde
http://linhaferroviariadocorgo.wordpress.com mclcorgo@gmail.com
Projecto Cultura e Cidadania
António Veríssimo e Luís Isidoro
http://pt-br.facebook.com/pages/PROJECTO-CULTURA-E-CIDADANIA/158973177506210
Movimento de Defesa do Ramal Pampilhosa - Figueira da Foz
Vítor Ramalho e Mário Vieira
http://pt-br.facebook.com/pages/Movimento-de-Defesa-do-Ramal-Pampilhosa-Figueira-da- Foz/103551123054179
Grupo de Amigos da Ferrovia Norte Alentejana
Paulo Fonseca gafna@sapo.pt
Grupo de Apoio à Ferrovia Aberta
José Cândido
http://gafa.com.sapo.pt/
correio@linhastravessas.com
Associação Valonguense de Amigos da Ferrovia
Gabriel Lopes http://www.avafer.pt.am/
Mirandela, 28 de Janeiro de 2012
Despacho de Acusação de Duarte Lima
Ref. Inquérito Policial n° 021/2010 ■ Divisão de Homicídios
O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da
Promotora de Justiça que essa subscreve, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, oferecer
DENÚNCIA
em face de
DOMINGOS DUARTE LIMA, português,
advogado, filho de Adérito Lima e Maria de Jesus Duarte, nascido em 20/11/1955,
natural de Poiares, Peso da Régua, Portugal, portador do Bilhete de Identidade
n° 3663590, emitido em Lisboa, e do Passaporte n° J505358, emitido pela
República Portuguesa em 28/03/2008, com escritório na Avenida Visconde de
Valmor, n° 1-A, 11° andar, Lisboa, Portugal, pelo fato a seguir exposto.
No dia 07 de dezembro de
2009, por volta das 22h00min., na rodovia RJ-118, a 100m do entroncamento com a
Rua 96, no Distrito de Sampaio Correa, Município de Saquarema - RJ, o
denunciado DOMINGOS DUARTE LIMA, de forma livre e
consciente, com vontade de matar, desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima Rosalina da
Silva Cardoso Ribeiro, causando-lhe as lesões
corporais descritas no Auto de Exame Cadavérico de fls. 76/77 (Volume I), as
quais, por sua natureza, sede e extensão, foram a causa de sua morte.
Conforme o apurado, a
vítima Rosalina da Silva Cardoso Ribeiro manteve relacionamento amoroso com Lúcio Thomé Feteira durante 30 (trinta) anos, o que findou com o falecimento desse, no ano
de 2000. Além de companheira, a vítima possuía contas bancárias conjuntas com
Lúcio Thomé Feteira e administrava seus negócios, sendo seu patrimônio avaliado
e torno de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
Com a morte de Lúcio Thomé
Feteira, a vítima, que não participava plenamente da herança, transferiu valores
da conta conjunta que mantinha com Lúcio Thomé
Feteira para contas bancárias apenas em seu nome. Em
seguida, a vítima transferia os valores para contas bancárias de terceiros,
dentre os quais o advogado português Domingos Duarte Lima.
Ocorre
que a filha de Lúcio Thomé Feteira, Sra. Olímpia de Azevedo Thomé Feteira de Menezes, descobriu as manobras fraudulentas de
Rosalina (fls. 117/120 do Volume II) e ajuizou em face dela processo criminal
(fls. 96/107 do Volume II). Ao saber de tal fato, o
denunciado DOMINGOS DUARTE LIMA insistentemente pedia para que Rosalina assinasse
uma declaração isentando-o de qualquer responsabilidade em relação aos valores
transferidos para sua conta bancária, afirmando,
ainda, que o denunciado não estaria na posse de qualquer valor proveniente de
Rosalina.
Entretanto, Rosalina negou-se a assinar qualquer declaração nesse sentido e veio para o Brasil para resolver alguns negócios, com
data de retorno à Portugal dia 12 de dezembro de 2009. Assim, Rosalina figurava
como peça chave para incriminação do denunciado
que, ao que tudo indicava, teria que devolver a quantia outrora depositada em sua conta bancária, no montante de €5.250.229,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta mil, duzentos e vinte e riove
euros), conforme se verifica à fl. 119 do Volume II.
No dia 06 de dezembro de
2009,
DOMINGOS DUARTE LIMA marcou um encontro com Rosalina para o dia seguinte e saiu de Belo
Horizonte - MG, onde estava, e veio para o Rio de Janeiro, mais especificamente
na Região dos Lagos, tendo passado no km 58 da RJ 106 - Reta de Sampaio Correa
- às 17h07min, o que pode ser comprovado por meio da multa de trânsito aplicada
ao veículo Ford Focus placas HCF-1967, conduzido pelo denunciado (fl. 282 do
Volume III).
No dia 07 de dezembro de
2009,
DOMINGOS DUARTE LIMA apanhou a vítima Rosalina na esquina do quarteirão onde ela morava, no
bairro do Flamengo - RJ por volta das 20h00min, tendo
levado-a para a Região dos Lagos. O veículo conduzido pelo denunciado, acima
mencionado, passou pelo km 28 da RJ 106, sentido Saquarema, às 21h38min, tendo
passado pelo mesmo local, em sentido contrário (via Niterói), às 22h37min., o
que pode ser comprovado por meio das multas de transito aplicadas ao veículo -
fls. 278 e 280 do Volume III. Na rodovia RJ-118, a 100m
do entroncamento com a Rua 96, no Distrito de Sampaio Correa, Município de
Saquarema - RJ, por volta de 22h00min, o denunciado
DOMINGOS DUARTE LIMA, com dolo de
matar, desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima Rosalina que, por sua
natureza, sede e extensão, foram a causa de sua morte.
Saliente-se que, embora o denunciado tenha afirmado
que deixou a vítima em Maricá, no Hotel Jangada, com uma mulher chamada Gisele,
supostamente interessada em adquirir um terreno de propriedade de Rosalina,
essa afirmação foi totalmente desmentida no curso da investigação criminal.
Isso porque o veículo que o denunciado conduzia sequer entrou em Maricá, o que
pode ser demonstrado pelas multas de trânsito já mencionadas.
Não
bastasse isso, não houve qualquer hóspede chamada Gisele hospedada no Hotel
Jangada ou em suas dependências, o que foi atestado pela direção do hotel e
corroborado pelas imagens da câmera do circuito interno, que não acusou a
presença de uma mulher com as características descritas pelo denunciado, muito
menos a presença da vítima Rosalina (informação à fl. 55 - Volume I),
Some-se a tudo isso o fato
de a vítima ser pessoa de idade avançada - 74 anos -, temerosa em sair de casa
à noite quando estava no Brasil e nenhuma de suas amigas confidentes ou mesmo
seu advogado pessoal tiveram conhecimento sobre uma pessoa do sexo feminino
interessada na compra do terreno em Maricá, embora a vítima contasse tudo que
acontecia em sua vida, cotidianamente, a essas pessoas.
Diante
do que foi exposto, conclui-se
que o denunciado atraiu a vítima com o intuito de ceifar
sua vida, sendo a motivação do crime o fato de ela não assinar a declaração
insistentemente solicitada pelo denunciado, no sentido de que ele não estaria
na posse e não era devedor de qualquer valor por ela repassado.
O crime foi cometido por
motivo torpe, pois o denunciado matou a vítima
justamente porque ela não quis assinar declaração no sentido de que ele não
possuía qualquer valor transferido por ela, não satisfazendo os interesses
financeiros do denunciado, o que demonstra sua ausência de sensibilidade e
demonstra sua depravação moral.
O crime também foi cometido mediante
recurso que dificultou a defesa da vítima, já que
ela era uma senhora de 74 anos, temerosa em deixar sua casa no período noturno, porém
foi levada para lugar ermo, sem qualquer possibilidade de resistência ao ataque
perpetrado pelo denunciado.
Além disso, o crime foi praticado para
assegurar a vantagem de outro crime, qual seja, o
auxílio ao desvio de valores do espólio de Lúcio Thomé Feteira em prol de
Rosalina, que foi objeto
de processo criminal ajuizado por Olímpia Feteira, com
trâmite em Portugal.
Assim agindo, o
denunciado está incurso nas sanções do artigo 121,
parágrafo segundo, incisos I, IV e V, do Código Penal.
Ante o exposto, o
Ministério Público requer, após o recebimento da denúncia, seja o denunciado
citado, por meio de carta rogatória, para responder aos termos da presente,
esperando ao final seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal com a conseqüente PRONÚNCIA e posterior envio do denunciado a julgamento perante o Conselho de
Sentença.
Requer,
ainda, a notificação e requisição das testemunhas abaixo arroladas, para serem
ouvidas em Juízo:
Rol de
testemunhas:
1-
Normando Antônio Ventura Marques -
advogado da vítima - fls. 08/09 do Volume I;
2-
Rosemary Sátiro Espinola - amiga
da vítima - fls. 27/29 do Volume I;
3-
Maria Alcina Pinto da Costa Duarte
- amiga da vítima - fls. 29/31 do Volume II;
4-
Jaime Alexandre de Gouveia Moreira
- amigo da vítima - fls. 48/49 do Volume I;
5-
Olímpia de Azevedo Thomé Feteira
de Menezes - filha de Lúcio Thomé Feteira-fls. 83/87 do Volume II;
6-
Armando Manuel Custódio de
Carvalho - afilhado da vítima - fls. 408/409 do Volume III;
7-
Rogério Rodrigues Lima -
Comissário de Polícia;
8-
Edson Henrique Damasceno -
Delegado de Polícia.
Saquarema, 27 de outubro de 2011.
Gabriela de Aguillar Lima
Promotora de Justiça Mat. 4875
Promotoria
de Justiça Criminal de Saquarema ■ RJ Ref. Inquérito Policial n° 021/2010 -
Divisão de Homicídios
MM. Juiz,
1-
Ofereço denúncia, em separado,
em face de DOMINGOS DUARTE LIMA.
pela prática do crime descrito no artigo 121, parágrafo segundo, incisos I, IV
e V, do Código Penal, em sete laudas impressas e rubricadas somente no anverso;
2-
Em diligências, o Ministério
Público requer:
2.1.
a vinda da Folha de
Antecedentes Criminais e da Certidão de
Antecedentes Cartorários em nome do denunciado,
devidamente esclarecidas;
2.2. a comunicação da deflagração da presente ação penal contra o ora denunciado aos órgãos de
praxe, notadamente à VEP, IFP/RJ, INI e SSP/RJ;
2.3. a comunicação da deflagração da presente ação penal contra o ora denunciado à Difusão Vermelha da
Interpol; ^
2.4. expedição de ofício ao Exmo. Subprocurador Geral da República, Dr. Edson Oliveira
de Almeida, Coordenador da Assessoria de Cooperação Jurídica Internacional da
Procuradoria Geral da República, solicitando a intermediação no
cumprimento da carta rogatória a ser enviada às
autoridades portuguesas. O ofício deverá ser endereçado à SAF Sul, quadra 04,
conjunto C, bloco A, gabinete 512, CEP: 70.050-900, Brasília, Distrito Federal.
3- Por fim, o Ministério
Público requer a decretação da
PRISÃO PREVENTIVA de DOMINGOS DUARTE LIMA. A prisão
preventiva justifica-se
para preservar a prova processual, garantindo sua regular
aquisição, conservação e veracidade, imune a qualquer ingerência nefasta do
agente.
A custódia preventiva é
uma forma eficaz de se assegurar a futura aplicação da pena, que será
fatalmente frustrada caso o agente não seja colocado no cárcere. Isso porque o
denunciado nunca colaborou com as investigações penais e, nas oportunidades em
que se manifestou, apresentou subterfúgios com o fito de furtar-se à
aplicação da lei penal.
Também é de notório
conhecimento que o réu era pessoa influente em Portugal, chegando figurar como
parlamentar naquele país, e que tem por hábito trafegar por diversos países.
Diante
desse quadro, também fica claro que as medidas cautelares, alternativas à
prisão preventiva (artigo 319 do Código de Processo Penal) não são suficientes,
adequadas e proporcionais à gravidade do fato praticado e à periculosidade do
réu - que é capaz de matar quem não satisfaça seus desejos pessoais e
interesses financeiros.
Para arrematar, garantir da
presença do réu em Juízo é medida imperiosa, bem assim na tendência de
preservar eventuais ingerências ou que assimile o devido processo legal como
instrumento inútil à garantia da segurança pública e da própria ordem pública.
Logo, a custódia é conveniente à instrução criminal e aplicação da lei penal,
restando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.
Saquarema, 27 de outubro de
2011
Gabriela de Aguillar Lima
Promotora de Justiça Mat. 4875
